A questão da habitação é determinante para a emancipação e independência dos jovens.
O art.º 70º da Constituição da República Portuguesa, fundada no espírito de Abril, afirma que “os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente: c) No acesso à habitação”.
É um dos principais deveres do Estado criar as condições que garantam o direito a uma habitação digna para todos os jovens.
O actual Governo PS desencadeou a ofensiva final sobre o Incentivo ao Arrendamento por Jovens [IAJ] - a substituição deste pelo programa Porta 65. Como consequência desta medida, milhares de jovens perderam, viram dificultado ou até mesmo impedido o acesso a uma habitação.
O direito à Habitação é uma aspiração dos jovens portugueses consagrado na Constituição desde 1976, mas que ainda hoje continua por cumprir, apesar das 550 000 casas desocupadas e 600 000 devolutas.
Os abaixo-assinados exigem:
O cumprimento por parte do Estado do artigo 65º da CRP “Todos têm direito para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”; e do art.º 70º “os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente: c) No acesso à habitação”;
Revogação do Porta 65, e criação de um instrumento de apoio efectivo ao arrendamento por jovens;
A definição de um plano de habitação social para jovens que assegure a intervenção e reparação de casas devolutas com rendas a custos controlados pelo Estado;
Uma política de controlo de custos que penalize a especulação do sector privado, e estimule o sector cooperativo a construir e recuperar fogos habitacionais com preços acessíveis a jovens.
