Muitas vezes, a história permite descortinar muita «desinformação» e a verdadeira opção dos Partidos Políticos que sustentam os Governos. Nesta matéria, uma análise sintética recorda as medidas sucessivamente tomadas e os seus efeitos na criação de cada vez maiores dificuldades para o acesso à habitação por parte dos jovens:
1992 – Governo PSD
Criação de um instrumento legislativo de apoio ao arrendamento por jovens IAJ) constituiu, em 1992, um passo importante na protecção da efectivação dos direitos económicos e sociais através da atribuição de um subsídio para suporte das despesas com o arrendamento de casa por jovens até aos 30 anos.
2000 – Governo PS
Criação de um instrumento legislativo de apoio ao arrendamento por jovens IAJ) constituiu, em 1992, um passo importante na protecção da efectivação dos direitos económicos e sociais através da atribuição de um subsídio para suporte das despesas com o arrendamento de casa por jovens até aos 30 anos.
2000 – Governo PS
Baixa da taxa de referência da bonificação no crédito, assim a prestação de muitas casas sofreu aumentos de dez contos ou mais.
2002 – Governo PSD-CDS/PP
Fim do crédito bonificado + corte 11% na verba para IAJ
Com o argumento do equilíbrio orçamental acabaram com o juro bonificado, anunciaram a liberalização do mercado do arrendamento e, apresentaram como solução a possibilidade do alargamento dos critérios e do acesso ao Incentivo de Arrendamento Jovem.
Mas, com a proposta de Orçamento de Estado para 2003 dissiparam-se as dúvidas: não havendo mais recurso ao crédito bonificado pretende-se cortar cerca de 7 milhões de euros na verba atribuída ao Incentivo de Arrendamento Jovem – um corte de mais de 11% em relação a 2002. Das cerca de 120 mil candidaturas apresentadas pelos jovens a este apoio, perto de metade são processos novos, a juntar aos apoios existentes. Ou seja: perante a perspectiva de um forte aumento da procura a este incentivo, e perante a ausência de alternativas no apoio à aquisição de casa própria, o que faz o Governo? Corta as verbas a um apoio que havia prometido aumentar!
Objectivo: Favorecer os interesses económicos da Banca
Retirar o limite de 30 anos ao pagamento do crédito à habitação - medida que permitiria baixar as prestações mensais de um crédito à habitação - alongando-as por mais anos, está na realidade a prosseguir os interesses instalados da banca. Ao alargar o prazo do empréstimo pagar-se-ão ainda mais juros, a taxa será também mais cara, na proporção do aumento daquilo a que a banca chama risco, e para um maior prazo aumenta, também, aquilo que as seguradoras chamam risco, pagando-se um prémio maior.
PS: ”O Executivo incorreu numa inconstitucionalidade por acção.
(...) o direito à habitação tem «o Estado como único sujeito passivo, cabendo-lhe adoptar os necessários instrumentos de satisfação ou concretização» desse direito fundamental.
(...) entre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República «está a criação de um regime de facilitação no acessoà aquisição de casa própria».
(...) «ao revogar o regime de crédito bonificado, o Governo incorre numa inconstitucionalidade por acção, já que afasta do nosso sistema jurídico normais legais destinadas a conferir exequibilidade às normas constitucionais impostas ao Estado em sede de direitos fundamentais».
(...) «o mesmo Estado não está apenas obrigado a criar mecanismos (para facilitar acesso à aquisição de casa própria), como está obrigado a não abolir os já existentes».”
IN: “PS quer fim do crédito bonificado no TC” [notícia disponível no site JS]
2005: Governo PS
Para este governo, a intenção de desburocratizar é sinónimo de extinguir, e por esse caminho avançou quando logo o Orçamento de Estado para 2007 preveu uma redução de 50% na despesa para este incentivo.
(...) o direito à habitação tem «o Estado como único sujeito passivo, cabendo-lhe adoptar os necessários instrumentos de satisfação ou concretização» desse direito fundamental.
(...) entre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República «está a criação de um regime de facilitação no acessoà aquisição de casa própria».
(...) «ao revogar o regime de crédito bonificado, o Governo incorre numa inconstitucionalidade por acção, já que afasta do nosso sistema jurídico normais legais destinadas a conferir exequibilidade às normas constitucionais impostas ao Estado em sede de direitos fundamentais».
(...) «o mesmo Estado não está apenas obrigado a criar mecanismos (para facilitar acesso à aquisição de casa própria), como está obrigado a não abolir os já existentes».”
IN: “PS quer fim do crédito bonificado no TC” [notícia disponível no site JS]
2005: Governo PS
Para este governo, a intenção de desburocratizar é sinónimo de extinguir, e por esse caminho avançou quando logo o Orçamento de Estado para 2007 preveu uma redução de 50% na despesa para este incentivo.
O processo de candidatura tornou-se então mais moroso, e menos certo de que haveria resposta afirmativa de acesso ao IAJ para os muitos milhares de jovens candidatos.
2007: Governo PS
DECRETO-LEI N.º 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO
“Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto”
Não parecem restar dúvidas dos reais objectivos do Governo nesta matéria, tendo em conta a forma como a Banca encara o mercado imobiliário como um rentável negócio. Sem apoios do Estado, torna-se mais fácil fazer crer às pessoas e aos jovens de que não há solução que não seja a do recurso ao crédito à habitação... Com condições, muitas vezes, draconianas e empréstimos contraídos com prazos de várias décadas...
